“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais22.792 de 27/12/2017
Art. 1º - – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia imóvel com área de 19.131m² (dezenove mil cento e trinta e um metros quadrados), situado na Rua Coronel Fraga, nº 486, Bairro Bela Vista, no Município de Santo Antônio do Monte, registrado sob o nº 4.461, a fls. 95 do Livro 2-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Monte.
- Lei Estadual de Minas Gerais1.211 de 18/10/1930
Selada e publicada nesta Secretaria da Educação e Saúde Pública, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1930. — O diretor do Expediente, Raimundo Felicíssimo de Paula Xavier.
- Lei Estadual de São Paulo11.984 de 09/09/2005
Art. 2º - O terreno referido no artigo anterior, caracterizado na Planta s/nº, constante do Processo nº 1.234/97-SAA, de propriedade do Estado, assim se descreve e confronta: inicia no ponto 1, localizado na margem direita do córrego da Ponte Alta, junto a divisa da propriedade de Vivaldo Jório de Campos; desse ponto, segue o rumo de 76º49'20"SE, na distância de 8,50m (oito metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o ponto 2; desse ponto, segue o rumo de 72º10'40"NE, na distância de 187,16m (cento e oitenta e sete metros e dezesseis centíme...
- Lei Estadual de Minas Gerais6.164 de 06/11/1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 108.323,60 (cento e oito mil, trezentos e vinte e três cruzeiros e sessenta centavos), à Secretaria de Estado da Fazenda. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
- Lei Estadual de São Paulo17.205 de 07/11/2019
Art. 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionament...
- Lei Complementar do Distrito Federal764 de 30/05/2008
Art. 1º - Fica autorizada a alteração de uso de edificação e gabarito, para os lotes de uso misto localizados na Avenida Paranoá e Praça Central, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
- Lei Estadual de Minas Gerais20.127 de 27/04/2012
Declara de utilidade pública a Associação de Promoção Cultural, Educacional, Esportiva e de Lazer do Município de Itinga, com sede no Município de Itinga. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais21.169 de 24/01/2014
Art. 1º - – Fica a donatária do imóvel de que trata a Lei nº 17.699, de 4 de agosto de 2008, a Fundação Educacional Lucas Machado – Feluma –, autorizada a alienar, por permuta, a área constituída de duas glebas, com área total de 38.175,85m² (trinta e oito mil cento e setenta e cinco vírgula oitenta e cinco metros quadrados), conforme descrição contida no Anexo desta lei, a ser desmembrada do imóvel com área de 357.798m² (trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e oito metros quadrados), situado no Bairro V...