Lei Complementar do Distrito Federal nº 764 de 30 de Maio de 2008
Autoriza a alteração de gabarito e uso, para os lotes de uso misto localizados na Avenida Paranoá e Praça Central, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 30 de maio de 2008
Fica autorizada a alteração de uso de edificação e gabarito, para os lotes de uso misto localizados na Avenida Paranoá e Praça Central, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
O número máximo de pavimentos será de 4 (quatro), sendo térreo e mais 3 (três) pavimentos superiores, e 1 (um) ou mais subsolos abaixo do térreo, cuja destinação principal deverá ser para garagem.
O uso principal será o comercial, no pavimento térreo, sendo também permitido o uso coletivo, habitação, serviço, cultura, esporte e lazer.
As vagas para veículos em subsolo, na proporção definida pelo Código de Edificações de Brasília.
As alterações previstas no caput ficam subordinadas aos seguintes instrumentos de política urbana: Estudo Prévio de Viabilidade Técnica – EPVT, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODIR e Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, conforme a legislação vigente do Distrito Federal.
O valor a ser pago pela ODIR é obtido pela aplicação da fórmula: VLO = VAE x QA, onde: I – VLO é o valor a ser pago pela outorga;
Toda e qualquer alteração de gabarito está sujeita, primeiramente, ao Estudo Prévio de Viabilidade Técnica – EPVT, o qual poderá ser elaborado pelo empreendedor ou interessado, que o apresentará à Administração Regional, conforme a legislação vigente.
A aplicação da ONALT terá um desconto de 50% (cinqüenta por cento), até a elaboração e a definição dos instrumentos e índices a serem adotados no Plano Diretor Local.
As alterações e as aplicações previstas no caput poderão ser reavaliadas quando da elaboração do Plano de Desenvolvimento Local do Paranoá – RA VII e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
Ficam autorizadas as alterações de uso de edificação e gabarito previstas no art. 1º para os lotes de uso misto localizados na Avenida Comercial Alta Tensão e na Avenida Transversal na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.
Todas as exigências previstas nos parágrafos do art. 1º deverão ser obrigatoriamente atendidas.
Fica autorizado o uso misto para os lotes residenciais que fazem fundo com os lotes da Avenida Paranoá e Praça Central.
A alteração prevista no caput fica subordinada à Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT e à anuência dos vizinhos lindeiros ao lote do uso alterado, quando se tratar de atividade incômoda.
Os casos existentes e consolidados de inadequação deverão subordinar-se ao disposto nesta Lei Complementar.
120º da República e 49º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA