“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Março de 1998
Brasília, 11 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 2006
Brasília, 24 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1º do art. 13 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1991
Brasília, 16 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 26 de Março de 1994
Brasília, 26 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1992
Brasília, 8 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1994
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, área de terreno com 1.536,65 m² (um mil quinhentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), sem benfeitoria, contida em área maior da matrícula nº 29.681, de 15 de julho de 1994, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba, situada em zona urbana, fazendo frente para rua sem denominação, distante 98,23m da cerca de limite do DER, onde faz esquina c...
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 1999
Brasília, 8 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.