Decreto de 8 de Setembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Toma sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI e VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Estrutura aprovada pelo Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, DECRETA:

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Brasília, 8 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.