Decreto de 8 de Julho de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transformação de Grande Comando do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, DECRETA:

Brasília, 8 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

~~Fica transformada, a partir de 1º de setembro de 1992, a 8ª Região Militar em Comando Militar do Norte/8ª Região Militar (CMN/8ª RM), com sede na Cidade de Belém - PA.~~

Art. 2º

~~O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

FERNANDO COLLOR Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1992