“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 1991
Art. 2º - As alienações de que trata o artigo anterior serão precedidas de licitação, obedecidas as disposições do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986 , e o seu produto será utilizado integralmente nos campus Umuarama e Santa Mônica da Universidade Federal de Uberlândia, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.
Decreto Não Numeradode 06 de Maio de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1991
Art. 1º, Parágrafo Único - As duas áreas de terra a que se refere este Decreto, uma com 17,00km e outra com 31,20km, totalizando 48,20km2, são representadas por dois polígonos e assim se descrevem e caracterizam: O polígono 1, localizado em parte do Município de Araçás, tem como ponto inicial da descrição de divisas o Vértice 1, de coordenadas UTM N=8.656.000,00 e e=583.000,00. Deste ponto, segue-se pelos limites da área, com os azimutes verdadeiros e distâncias horizontais abaixo relacionados: de PARA AZ. VERD. DIST. HORIZ. 1 2 00º00' 3.700,00m 2 3 90º00' 4.000,00m ...
Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 2003
Brasília, 20 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1991
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e o art. 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 2009
Art. 1º - Fica convocada a 1 a Conferência Nacional de Saúde Ambiental, a realizar-se em Brasília, Distrito Federal, entre os dias 8 e 12 de dezembro de 2009, pelos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e das Cidades.
Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2001
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS de R$ 207.328.639,30 (duzentos e sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta centavos) para R$ 219.454.543,77 (duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos).