“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 13 de Novembro de 2006
Decreto de 13 de Novembro de 2006 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto-Lei2.077 de 20/12/1983
Art. 2º - O imposto de que trata este Decreto-lei incidirá, nos Territórios Federais, também sobre a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo do estabelecimento, observado o disposto no item IV do artigo 2º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , e demais disposições pertinentes.
DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2008
Art. 2º, I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 481.182.507,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sete reais), sendo:...
Decreto-Lei1.791 de 11/06/1980
Brasília, 11 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Decreto19.463 de 06/12/1930
Art. 1º - Ficam criados consulados de carreira, de 1ª classe, em Atenas e Beirute e de 2ª classe, em Belgrado.
DecretoDecreto de 09 de Maio de 2016
Art. 6º, VII - elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação.
Decreto89.259 de 28/12/1983
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso V e IX, 19 e 22 da Lei número 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:...
Decreto36.513 de 01/12/1954
Art. 1º, b - Rematado a coluna, uma estrêla de pontas verdes e amarelas, perfilandas de vermelhas e ouro, tendo ao centro o Cruzeiro do Sul em campo azul celeste no interior de uma corôa de estrela de prata, representando os estados da confederação. A base da coluna é ornamental por duas fôlhas de acanto em sentidos opostos...