“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

• Decreto91.241 de 09/05/1985

  Brasília, 09 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

• Decreto-Lei2.436 de 24/05/1988

  Brasília, 24 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

• Decreto-Lei134 de 02/02/1967

  Brasília, 2 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

• DecretoDecreto de 10 de Fevereiro de 2005

  Decreto de 10 de Fevereiro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA :...

• Decreto86.015 de 19/05/1981

  O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 8837, de 1981, DECRETA:...

• Decreto-Lei192 de 21/01/1938

  Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

• Decreto-Lei9.276 de 23/05/1946

  Rio de Janeiro, 23 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

• Decreto-Lei108 de 17/01/1967

  Brasília, 17 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

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