“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei12.920 de 24/12/2013
Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 1999
Art. 2º, I - cancelamento parcial das dotações no montante de R$15.795.000,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), indicados no anexo II deste Decreto,...
Decreto-Lei197 de 24/02/1967
Art. 1º - Os arts. 21 e 22 da Lei número 3.765, de 4 de maio de 1960 , passam a vigorar com a seguintes redação: " Art. 21 . A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar." "Art. 22 O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sôbre o sôldo de postos ou graduações superiores, venha a falecer na ativa, deixará a pensão correspondente a êsses postos ou graduações.
DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2003
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)...
LeiLei 1599-A de 09 de Maio de 1952
Art. 2º - Aqueles dos motoristas compreendidos nesta lei e que ora se achem segurados em caixa de aposentadoria e pensões, é garantido o direito de optarem pela instituição de previdência para que vêm contribuindo.
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias de subprojetos e subatividades pertencentes aos próprios Órgãos, indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Decreto-Lei7.277 de 29/01/1945
Decreto-Lei nº 7.277 de 29 de Janeiro de 1945...
Decreto70.636 de 26/05/1972
Brasília, 26 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.