Lei nº 12.920 de 24 de dezembro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
O Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, passa a denominar-se Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extra