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das Coisas (que possui um limitado número de formas rígidas estabelecidas pela lei), o Direito das Obrigações mostra-se...
culturais é um dos mais importantes, justamente por unir os conceitos de liberdade pública e de democratização das diversas formas...
No caso de o entendimento ser concebido no plural, a posição anterior seria ampliada, dando máxima efetividade à norma constitucional.O...
Procedendo desta forma, assegura-se não só a segurança jurídica almejada pelas partes envolvidas, mas também a paz social...
suas vertentes) está subordinado ao que permite a lei, ou seja, a Administração Pública não pode agir fora dos limites da norma...
adequado, eis que só assim os mecanismos de segurança pensados para o trabalhador conseguirão ser postos em prática de forma...
Desta forma, o tipo penal é misto alternativo, podendo o agente praticar o delito por meio de uma ou de várias das ações...
Assim, tem-se competência é a porção de poder jurisdicional atribuída pela norma (constitucional e/ou infraconstitucional...