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do trabalho e do ambiente de trabalho, ao empregador recai a maioria dos deveres relacionados à aplicação prática das normas...
que reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, sendo muito mais abrangente que a simples reunião formal...
ver sua pretensão devidamente apreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).Para que tal direito possa ser exercido de forma...
o trabalho das comissões está sempre presente em cada proposição legislativa, justamente para garantir sua adequação formal...
concatenada e com base tanto na Constituição Federal (art. 37, XXI) como em regramento específico (normas supracitadas e...
é de grande relevância para a coletividade e que tenha por objetivo a satisfação de um interesse público.c) critério formal...
de proteção social a todos os que vivem no território nacional, reconhecendo a todos o direito subjetivo a alguma das formas...
As partes integrantes (são os bens unidos ao principal, com o qual formam um todo e sem ele perdem sua funcionalidade,...