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A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed.
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Teoria geral das obrigações - Coleção Direito civil brasileiro volume 2 -- 17ª ed.
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Elementos de teoria geral do Estado. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.- LENZA, Pedro.