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Direito do trabalho. 7ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
chefia ou assessoramento).A figura do servidor público se faz presente em todas as esferas do Poder Público, seja este...
do Estado Brasileiro em:- Uma entidade central e corporificadora do vínculo federativo (a União).- Seus Estados federados...
direitos e deveres decorrentes desta modalidade de contratação.
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direitos e obrigações das partes contratuais, para assim garantir condições mínimas e adequadas de realização do trabalho...