“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ380 de 05/05/2009
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. [...] CONFIGURAÇÃO DA MORA. [...] DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ315 de 18/10/2005
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula n. 315, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 102.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. [...] A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão proferida em agravo regimental em sede de agravo de instrumento, que não adentrou no mérito do recurso. [...]" (EAg 541924 RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE ...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ255 de 22/08/2001
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ375 de 30/03/2009
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula n. 375, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. [...]" (REsp 865974 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/09/2008) "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM. PENHORA NÃO-GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INSUBSISTÊNCIA. [...] Não basta...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ182 de 17/02/1997
DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPÕE O CONVENCIMENTO DE QUE AS RESPECTIVAS RAZÕES NÃO TEM SUPORTE LEGAL...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ376 de 30/03/2009
ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O JULGAMENTO DO 'WRIT'.
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ126 de 21/03/1995
PRINCÍPIO DA SÚMULA 283/STF. [...]" (REsp 36191 SP, Rel.
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ418 de 11/03/2010
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula n. 418, Corte Especial, julgado em 1/7/2016, DJe de 3/8/2016, DJe de 11/03/2010.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXTEMPORANEIDADE. [...] Necessária a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, sob pena de extemporaneidade. Precedente: REsp nº 776.265/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Ministro César Asfor Rocha,...
- Processo Civil