“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

• Jurisprudência - STJ948 de 24/05/2021

  Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.

  • Processo Civil
  • Execução
• Súmula - TST302 de 21/11/2003

  #### Processo administrativo *(Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)* Não cabe recurso ao Tribunal Superior...

  • Administrativo
  • Processo Administrativo
• Súmula - TST40 de 21/11/2003

  contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.

  • Administrativo
  • Processo Administrativo
• Súmula - TST266 de 21/11/2003

  admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo...

  • Processo Civil
  • Execução
• Súmula - STF20 de 13/12/1963

  É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

  • Administrativo
  • Processo Administrativo
• Súmula - STF155 de 13/12/1963

  Código de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572.

  • Processo Penal
  • Nulidades
• Súmula - STF712 de 24/09/2003

  Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 424.

  • Processo Penal
  • Nulidades
• Súmula - STF162 de 13/12/1963

  Código de Processo Penal de 1941, art. 484, III; art. 564, III, "k", parágrafo único; e art. 572.

  • Processo Penal
  • Nulidades

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