Súmula 712 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Enunciado

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 424.

Precedentes

HC 76630 Publicação: DJ de 12/06/1998 HC 75960 Publicação: DJ de 19/12/1997 HC 71345 Publicações: DJ de 10/05/1996 RTJ 159/513 HC 71059 Publicação: DJ de 23/09/1994 HC 71423 Publicações: DJ de 01/07/1994 RTJ 155/245 HC 69054 Publicações: DJ de 10/04/1992 RTJ 139/242 HC 63807 segundo Publicações: DJ de 02/03/1990 RTJ 131/125