“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - STF278 de 13/12/1963
**Enunciado** São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominan...
- Processo Civil
- Súmula - STF709 de 24/09/2003
**Enunciado** Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 0...
- Processo Penal
- Súmula - STF193 de 13/12/1963
Enunciado Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência...
- Processo Civil
- Súmula - STF273 de 13/12/1963
Enunciado Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada...
- Processo Civil
- Súmula - STF622 de 24/09/2003
Enunciado Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13...
- Processo Civil
- Súmula - STF179 de 13/12/1963
Enunciado O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Su...
- Processo Civil
- Súmula - STF180 de 13/12/1963
Enunciado Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribun...
- Processo Civil
- Súmula - STF255 de 13/12/1963
**Enunciado** Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de public...
- Processo Civil