Súmula 278 - STF

Enunciado

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 960/1938, art. 73, parágrafo único.

Precedentes

AI 25567 Publicações: DJ de 12/09/1963 RTJ 31/383 AI 28114 Publicações: DJ de 01/08/1963 RTJ 27/167 AI 25583 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/432 RE 27692 EI Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/442 RE 49737 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/408 RE 4986 Publicação: DJ de 15/03/1951 RE 11132 Publicação: DJ de 14/09/1949 RE 7640 Publicação: DJ de 07/05/1947