Súmula 180 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.
Precedentes
RE 41347 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 14/179 AI 26312 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/166 RE 50065 Publicação: DJ de 26/07/1962