“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - STF283 de 13/12/1963
**Enunciado** É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula...
- Processo Civil
- Súmula - STF405 de 01/06/1964
**Enunciado** Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fo...
- Processo Civil
- Súmula - STF598 de 15/12/1976
mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Súmula - STF290 de 13/12/1963
**Enunciado** Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que config...
- Processo Civil
- Súmula - STF301 de 13/12/1963
**Enunciado** Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada) **Data de Aprovação** Sessão Plen...
- Processo Penal
- Súmula - STF506 de 03/12/1969
**Enunciado** O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega. **Data de Aprovação...
- Processo Civil
- Súmula - STF353 de 13/12/1963
**Enunciado** São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Juri...
- Processo Civil
- Súmula - STF599 de 15/12/1976
**Enunciado** São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada) **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40; DJ de 05/01...
- Processo Civil