“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - STF639 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** Código de Processo Civil de 1973, art. 544 (redação dada pela Lei nº 8.950/1994).
- Processo Civil
- Súmula - STF367 de 13/12/1963
**Enunciado** Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predomina...
- Processo Penal
- Súmula - STF705 de 24/09/2003
**Enunciado** A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/1...
- Processo Penal
- Súmula - STF356 de 13/12/1963
**Enunciado** O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fo...
- Processo Civil
- Súmula - STF300 de 13/12/1963
**Enunciado** São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante...
- Processo Civil
- Súmula - STF296 de 13/12/1963
**Enunciado** São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predomin...
- Processo Civil
- Súmula - STF304 de 13/12/1963
**Enunciado** Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Pred...
- Processo Civil
- Súmula - STF279 de 13/12/1963
**Enunciado** Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Inter...
- Processo Civil