“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - STF392 de 03/04/1964
**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1973, art. 881. - Lei nº 1.533/1951, art. 11. - Lei nº 3.396/1958...
- Processo Civil
- Súmula - STF500 de 03/12/1969
**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 302, XII.
- Processo Civil
- Súmula - STF287 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 844, I, II; e art. 846. - Lei nº 3.396/1958, art. 7º...
- Processo Civil
- Súmula - STF322 de 13/12/1963
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143. **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 160; e art. 810. - Lei nº 1.533/1951, art. 8º. - Lei nº 3.396/1958, art. 7º. - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c", "e"; - ...
- Processo Civil
- Súmula - STF390 de 03/04/1964
**Referência Legislativa** - Código Comercial de 1850, art. 17; art. 18; e art. 19. - Código de Processo Civil de 1939,...
- Processo Civil
- Súmula - STF634 de 24/09/2003
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1973, art. 800, parágrafo único. **Precedentes** Pet 1863 QO Publicação: DJ de 14/04/2000 Pet 1872 QO Publicação: DJ de 14/04/2000 Pet 1211 AgR Publicação: DJ de 03/03/2000 Pet 1327 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998 Pet 1334 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998 Pet 1336 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998 Pet 1341 AgR Publicação: DJ de 06/03/1998 Pet 1189 AgR Publicação: DJ de 06/12/1996 Pet 535 AgR Publicações: DJ de 13/03/1992 RTJ 140/756 Pet 381 Publicações: DJ de 03/11/1989 RTJ 130/545...
- Processo Civil
- Súmula - STF275 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III. - Lei nº 1.002/1949, art. 27. - Lei nº 2.804...
- Processo Civil