Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

**Data de Aprovação**

Sessão Plenária de 13/12/1963

**Fonte de publicação**

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

**Referência Legislativa**

- Código de Processo Civil de 1939, art. 160; e art. 810.
- Lei nº 1.533/1951, art. 8º.
- Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c", "e"; 
- art. 123; art. 1º, Título II, Capítulo I-A; e art. 15, IV, Título III, Capítulo XX.

**Observação**

Veja RE 83278 (DJ de 08/07/1976).

**Enunciado**

RMS 11232 AgR
Publicação:  DJ de 21/05/1964
QC 140 AgR
Publicações: DJ de 06/12/1962
RTJ 24/355
MS 752
Publicação:  ADJ de 06/08/1948

Precedentes

**Enunciado**

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

**Data de Aprovação**

Sessão Plenária de 13/12/1963

**Fonte de publicação**

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

**Referência Legislativa**

- Código de Processo Civil de 1939, art. 160; e art. 810.
- Lei nº 1.533/1951, art. 8º.
- Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c", "e"; 
- art. 123; art. 1º, Título II, Capítulo I-A; e art. 15, IV, Título III, Capítulo XX.

**Observação**

Veja RE 83278 (DJ de 08/07/1976).
Precedentes
RMS 11232 AgR
Publicação:  DJ de 21/05/1964
QC 140 AgR
Publicações: DJ de 06/12/1962
RTJ 24/355
MS 752
Publicação:  ADJ de 06/08/1948

Súmula 322 - STF

**Enunciado**

Precedentes

Enunciado