Súmula 287 - STF

Enunciado

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 130.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 844, I, II; e art. 846. Lei nº 3.396/1958, art. 7º. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 171; e art. 190, § 1º, "c".

Precedentes

AI 30626 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/408 AI 27480 Publicação: DJ de 16/11/1962 AI 24373 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/151