Súmula 390 - STF

**Enunciado** A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/04/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278. **Referência Legislativa** - Código Comercial de 1850, art. 17; art. 18; e art. 19. - Código de Processo Civil de 1939, art. 676, V. - Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 56, § 3º. **Precedentes** RE 52817 Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 30/371 RE 52442 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 30/251 RE 50890 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/81 RE 51173 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 23/512