“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Súmula - TST48 de 21/11/2003
COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação só poderá ser argüida com a contestação. Precedentes: ERR 5156/1961., Ac. TP 378/1964 - Min. Geraldo M. Bezerra de Menezes DJ 12.11.1964 - Decisão unânime RR 2702/1...
- Processo Civil
Súmula - TST8 de 21/11/2003
JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.Preceden...
- Processo Civil
Súmula - TST86 de 25/04/2005
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou d...
- Processo Civil
Súmula - STF619 de 17/10/1984
Código de Processo Civil de 1939, art. 945. Código de Processo Civil de 1973, art. 666.
- Processo Civil
Súmula - STF319 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 841. - Código de Processo Penal de 1941, art. 586. -...
- Processo Penal
Súmula - STF699 de 24/09/2003
se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
- Processo Penal
Súmula - STF427 de 01/06/1964
**Enunciado** A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.
- Processo Civil
Súmula - STF520 de 03/12/1969
**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 777.
- Processo Penal