“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - TST299 de 26/08/2016
#### Ação Rescisória. Decisão Rescindenda. Trânsito em Julgado. Comprovação. Efeitos (*Nova redação do item II em decorrência do CPC de 2015 – Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016*) #### I É indispensável ao processamento da aç...
- Processo Civil
- Súmula - TST297 de 21/11/2003
#### Prequestionamento. Oportunidade. Configuração (*Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) #### I Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. ####...
- Processo Civil
- Súmula - TST33 de 21/11/2003
#### Mandado de Segurança. Decisão Judicial Transitada em Julgado (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. #### Precedentes - **ROMS 111/1970, Ac. TP 755/1970** –...
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- Súmula - TST350 de 21/11/2003
#### Prescrição. Termo Inicial. Ação de Cumprimento. Sentença Normativa (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado...
- Processo Civil
- Súmula - TST37 de 21/11/2003
PRAZO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença. Histórico: Súmula cancelada - Res. 32/19...
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- Súmula - TST356 de 21/11/2003
#### Alçada recursal – Vinculação ao salário mínimo (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mín...
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- Súmula - TST36 de 21/11/2003
#### Custas (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. #### Precedentes - ERR 2085/1968, Ac. TP 559/1969 – Min. Fortunato Peres Júnior DJ 09.09.1969 – Decisão unân...
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- Súmula - TST365 de 25/04/2005
#### Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança *(Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005)* Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. *(ex-OJs nºs 8 e...
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