Súmula 365 - TST

ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)

Precedentes:

AIRO 90793/1993, Ac. 5415/1994 - Red. Min. Ney Doyle DJ 02.06.1995 - Decisão por maioria ROAR 924/1989, Ac. 1155/1991 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 13.09.1991 - Decisão unânime ROAR 456/1984, Ac. 3147/1989 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 01.06.1990 - Decisão por maioria ROMS 559/1988, Ac. 3870/1989 - Min. C. A. Barata Silva DJ 11.05.1990 - Decisão unânime ROMS 912/1987, Ac. 1134/1989 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 25.08.1989 - Decisão unânime