“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - TST412 de 25/04/2017
ROAR 517471/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 11.10.2001 - Decisão unânime AR 240396/1996, Ac. 1332/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 16.10.1997 - Decisão unânime ROAR 74395/1993, Ac. 4456/1994 - Min. Ney Doyle DJ 03.02.1995 - Decisão unânime AR 1315-8, Pleno-STF - Min. Otávio Galloti DJ 05.10.1990 - Decisão unânimeHistórico:Redação original - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2Nº 412 Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processualPode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI...
- Processo Civil
- Súmula - TST397 de 26/04/2016
EDROAR 709715/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 25.04.2003 - Decisão unânime ROAR 531487/1999 - Min. Gelson de Azevedo DJ 21.02.2003 - Decisão unânime ROAR 809796/2001 - Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 07.02.2003 - Decisão unânime ROAR 400369/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 14.12.2001 - Decisão unânime ROAR 632403/2000 - Min. João Oreste Dalazen DJ 10.08.2001 - Decisão unânime ROAR 540124/1999 - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 08.06.2001 - Decisão por maioria ROAR 478075/1998 - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 27.10.2000 - Decisão unânime ROMS 184658/1995, Ac. 116719/97 - Red. Min. Ronaldo...
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- Súmula - STF621 de 17/10/1984
Código de Processo Civil de 1939, art. 346. Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º. Lei nº 649/1949. Decreto-Lei nº 58/1937, art. 22.
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- Súmula - TST415 de 26/04/2016
ROMS 544167/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 07.12.2000 - Decisão unânime ROAG 287699/1996, Ac. 4539/1997 - Min. Lourenço Prado DJ 15.05.1998 - Decisão unânime ROMS 144213/1994, Ac. 1362/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 28.11.1997 - Decisão unânime ROMS 144237/1994, Ac. 1589/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 07.03.1997 - Decisão unânimeHistórico:Redação original - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 415. Mandado de segurança. Art. 284 do CPC. Aplicabilidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicáv...
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- Súmula - STF109 de 13/12/1963
É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
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- Súmula - TST407 de 26/04/2016
ROAR 687985/2000 - Min. Barros Levenhagen DJ 19.10.2001 - Decisão unânime ROAR 570356/1999 - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle DJ 24.05.2001 - Decisão unânime ROAR 616371/1999 - Min. Barros Levenhagen DJ 20.04.2001 - Decisão unânime ROAR 689250/2000 - Min. Barros Levenhagen DJ 23.03.2001 - Decisão unânime Histórico:Redação original - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 407. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam" prevista no art. 487, III, "A" e "B", do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83da SBDI-2) A legitimidade "ad causam" do Ministéri...
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