Súmula 415 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Precedentes:

ROMS 544167/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 07.12.2000 - Decisão unânime ROAG 287699/1996, Ac. 4539/1997 - Min. Lourenço Prado DJ 15.05.1998 - Decisão unânime ROMS 144213/1994, Ac. 1362/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 28.11.1997 - Decisão unânime ROMS 144237/1994, Ac. 1589/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 07.03.1997 - Decisão unânimeHistórico:Redação original - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 415. Mandado de segurança. Art. 284 do CPC. Aplicabilidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)