Súmula 621 - STF
Enunciado
Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não
inscrita no registro de imóveis.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 346.
Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º.
Lei nº 649/1949.
Decreto-Lei nº 58/1937, art. 22.
Precedentes
RE 94132
Publicações: DJ de 23/09/1983
RTJ 107/686
RE 93443
Publicações: DJ de 18/12/1981
RTJ 100/835
RE 89696 EDv
Publicações: DJ de 14/09/1979
RTJ 95/282
RE 87958 EDv
Publicações: DJ de 16/03/1979
RTJ 89/285
RE 73527
Publicações: DJ de 19/05/1972
RTJ 63/222