Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não 
inscrita no registro de imóveis.

Enunciado

Data de Aprovação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Fonte de Publicação

Código de Processo Civil de 1939, art. 346.
Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º.
Lei nº 649/1949.
Decreto-Lei nº 58/1937, art. 22.

Referência Legislativa

RE 94132
Publicações: DJ de 23/09/1983
             RTJ 107/686
RE 93443
Publicações: DJ de 18/12/1981
             RTJ 100/835
RE 89696 EDv
Publicações: DJ de 14/09/1979
             RTJ 95/282
RE 87958 EDv
Publicações: DJ de 16/03/1979
             RTJ 89/285
RE 73527
Publicações: DJ de 19/05/1972
             RTJ 63/222

Precedentes

Enunciado

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não 
inscrita no registro de imóveis.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 346.
Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º.
Lei nº 649/1949.
Decreto-Lei nº 58/1937, art. 22.

Precedentes

RE 94132
Publicações: DJ de 23/09/1983
             RTJ 107/686
RE 93443
Publicações: DJ de 18/12/1981
             RTJ 100/835
RE 89696 EDv
Publicações: DJ de 14/09/1979
             RTJ 95/282
RE 87958 EDv
Publicações: DJ de 16/03/1979
             RTJ 89/285
RE 73527
Publicações: DJ de 19/05/1972
             RTJ 63/222



Súmula 621 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes