“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE1.366 de 17/12/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. SÚMULAS 24 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão. 2. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública também se sujeitam ao critério do prequestionamento. Tal quadro atrai o óbice do enunciado n° 72 da Súmula do TSE. 3. A Corte regional assentou que não foi comprovado que a doação à campanha eleitoral teve natureza estimável. Nesse contexto, a reforma d...
- Jurisprudência - TSE60.076.005 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III, DA LEI Nº 9.504/97. CENÁRIO DE GRAVAÇÃO. BEM PÚBLICO. MULTA. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto recorrido, a fim de considerar as provas carreadas aos autos insuficientes para evidenciar a prática de conduta vedada, esbarra no óbice processual constante da Súmula nº 24/TSE. 2. A tese de responsabilida...
- Jurisprudência - TSE60.051.418 de 26/02/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO (AIRC) JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PRETENSÃO INFRINGENTE. INTIMAÇÃO PARA AJUSTE DAS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTALECIDO LEGALMENTE. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Determinada, com supedâneo no art. 1.024, § 3º, do CPC, a complementação das razões recursais às exigências do art. 1.021, § 1º, também do CPC, a fim de via...
- Jurisprudência - TSE61.370.303 de 11/04/2025
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. José Mendonça de Carvalho Neto, a ocorrer em 14.5.2025. A lista é composta pelo atual titular, pela Dra. Talita Silvério Hayasaki e pelo Dr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros.ANÁLISE DA LISTA2. A Assessoria Consultiva (Assec) assentou a satisfação de todos os requisitos legais e sugeriu a publicação de edital.3. Pu...
- Jurisprudência - TSE60.036.268 de 14/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. REDES SOCIAIS. ENDEREÇOS NÃO COMUNICADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO ATO DE FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 28 DA RES.–TSE No 23.610/2019. FALHA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especific...
- Jurisprudência - TSE60.058.251 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FILME E ÁUDIO. CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TEMA 979/STF. CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS.1. A gravação ambiental de áudio e de filme realizada sem autorização judicial ou conhecimento dos interlocutores e as demais provas decorrentes não podem ensejar o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio.2. O STF julgou o Tema 979 da repercurssão geral, fixando tese segundo a qual: "No processo elei...
- Jurisprudência - TSE60.015.139 de 03/08/2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.1. Na linha da jurisprudência do TSE, "é cabível a impetração de habeas corpus, inclusive como sucedâneo recursal, na hipótese de flagrante constrangimento ilegal" (HC nº 0600078–09/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12.9.2018).2. O trancamento do inquérito policial na via do habeas corpus "só é possível em situações excepcionais, quando estiverem ...
- Jurisprudência - TSE60.015.224 de 03/08/2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.1. Na linha da jurisprudência do TSE, "é cabível a impetração de habeas corpus, inclusive como sucedâneo recursal, na hipótese de flagrante constrangimento ilegal" (HC nº 0600078–09/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12.9.2018).2. O trancamento do inquérito policial na via do habeas corpus "só é possível em situações excepcionais, quando estiverem ...