Jurisprudência TSE 060076005 de 04 de agosto de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
30/06/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III, DA LEI Nº 9.504/97. CENÁRIO DE GRAVAÇÃO. BEM PÚBLICO. MULTA. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto recorrido, a fim de considerar as provas carreadas aos autos insuficientes para evidenciar a prática de conduta vedada, esbarra no óbice processual constante da Súmula nº 24/TSE. 2. A tese de responsabilidade solidária no que toca à multa imposta não foi suscitada nas razões recursais antecedentes, o que consubstancia indevida inovação recursal, inadmissível em sede de agravo interno e inapta a modificar a decisão agravada ante a evidente preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.