Jurisprudência TSE 060036268 de 14 de abril de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
08/04/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. REDES SOCIAIS. ENDEREÇOS NÃO COMUNICADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO ATO DE FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ART. 28 DA RES.–TSE No 23.610/2019. FALHA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.