“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.005.090 de 10/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE.1. A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do CE somente será demonstrada mediante a realização do devido cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.2. Conforme consignado na decisão agravada, a dissidência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada na espécie, uma vez que nas razões do apelo nobre não...
Jurisprudência - TSE60.017.523 de 09/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, manteve–se decisum monocrático em que não se conheceu de agravo devido ao óbice da Súmula 26/TSE.2. Nos declaratórios, aponta–se a presença de premissa errônea no aresto embargado, pois no recurso especial houve menção à moldura fática do aresto recorrido, do que decorreria a desnecessidade de reexame de fatos e provas.3. Contudo, referida circunstância é insuficiente para viabilizar que apelo inadmitido na origem seja conhe...
Jurisprudência - TSE60.004.655 de 02/02/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. COEXISTÊNCIA DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS. MESMA DATA. AGRAVO INADMITIDO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. INOVACÃO DE TESE RECURSAL. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO.1. A negativa de seguimento ao agravo ocorreu devido à incidência da Súmula nº 26/TSE, uma vez que os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão do presidente do Tribunal a quo para inadmitir o processamento do apelo especial, qual seja, a aplicação da Súmula nº 24/TSE.2. A interposição de agravo interno sem infirmar, especific...
Jurisprudência - TSE60.127.545 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). FUNDO PARTIDÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte confirmou decisão singular que negou seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão em que o TRE/RO desaprovou as contas de campanha do partido embargante, alusivas ao pleito de 2022, determinando o recolhimento de R$1.19...
Jurisprudência - TSE496.394 de 17/05/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO.Agravo interno formalizado por João Pimenta da Veiga FilhoPRAZO PARA RECURSO. TRÍDUO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos dos arts. 258 do Código Eleitoral e 36, § 8º, do RITSE, o prazo para a interposição de agravo interno é de três dias, contados da publicação da decisão objurgada.2. Na espécie, verifica–se que a decisão impugnada foi publicada no DJe de 15.10.2020, quinta–feira, iniciando–se o prazo para a interposição de recurso no dia 16 subsequente (sexta–feira) e recaindo o termo final em 19.10.2020 (segunda–feira). Todavia, este recurso foi p...
Jurisprudência - TSE60.156.870 de 16/11/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. CONJUNTO DA OBRA. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS ATÉ MESMO NA ANÁLISE ISOLADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do Código Eleitoral, com a redação dada pelo art. 1.067 do Código de Proce...
Jurisprudência - TSE60.016.552 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS. CONVÊNIOS. VERBAS EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. CONVÊNIO INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CORTE DE CONTAS. AÇÃO DE REVISÃO. DECISÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, negou provimento a recursos eleitorais, a fim de manter a sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura do recorrido, que logrou êxito em concorre...
Jurisprudência - TSE60.058.251 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FILME E ÁUDIO. CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TEMA 979/STF. CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS.1. A gravação ambiental de áudio e de filme realizada sem autorização judicial ou conhecimento dos interlocutores e as demais provas decorrentes não podem ensejar o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio.2. O STF julgou o Tema 979 da repercurssão geral, fixando tese segundo a qual: "No processo elei...