“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.027.370 de 01/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. Na espécie, todos os fundamentos suficientes à conclusão deste Tribunal constam do acórdão embargado, embora em sentido contrário à pretensão do embargante.3. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.037.247 de 02/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando na decisão recorrida houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo o vício alegado, impõe–se o desprovimento dos aclaratórios.2. Embargos de declaração desprovidos.
- Jurisprudência - TSE60.113.560 de 02/11/2022
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A inércia da parte embargante, após devidamente intimada para complementar as razões recursais, de modo a ajustá–las ao comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento dos embargos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
- Jurisprudência - TSE60.015.490 de 04/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando na decisão recorrida houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo o vício alegado, impõe–se o desprovimento dos aclaratórios.2. Embargos de declaração desprovidos.
- Jurisprudência - TSE60.039.944 de 04/08/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 326–B C/C 327, V, DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTS. 139 C/C 141, § 2º; 140 C/C 141, § 2º, 147–A, 147–B E 158 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do TRE/PA, que manteve a prisão preventiva do agravante, decretada em sentença nos autos da Ação Penal 0600053–27.2023.6.14.0001 pelos crimes de violência política contra a mulher majorado (a...
- Jurisprudência - TSE60.055.154 de 24/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ABUSO DE PODER AFASTADO. CONDUTA VEDADA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM ANO ELEITORAL. CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DAS EXCEÇÕES PERMISSIVAS PREVISTAS NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM PERÍODO VEDADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie, cu...
- Jurisprudência - TSE60.112.576 de 01/02/2023
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPETRAÇÃO. WRIT. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULTANEIDADE. ALEGAÇÕES E PEDIDOS. IDENTIDADE. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a habeas corpus impetrado em favor de ex–prefeito de Rio Quente/GO (quadriênio 2017–2020) e de terceiro contra aresto do TRE/GO em que foram condenados pelo crime de uso de documento falso para fins eleitorais (art. 353 do Código Penal), por terem apresentado à esta Justiça especializada f...
- Jurisprudência - TSE60.590.048 de 22/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADES. MONTANTE ÍNFIMO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal de origem desaprovou as contas prestadas pela candidata, referentes à campanha eleitoral de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal. 2. Por meio de decisão monocrática, dei provimento ao recurso especial eleitoral para reformar o acórdão regional e aprovar, com ressalvas, sua prestação de contas de campanha. 3. O Ministério Público Eleitoral interp...