“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.049.530 de 08/05/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE OUTDOOR. IMPACTO VISUAL. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, a Corte regional manteve sentença de parcial procedência do pedido inicial, para condenar os representados ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, por veiculação de propaganda eleitoral em outdoor, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997.2. Na decisão agravada, concluiu–se pela aplicação dos Enunciados nºs 24, 48 e 30 da Súmula do TSE, pois a) seria necessário o reexame de fatos e provas para modificar o entendimen...
Jurisprudência - TSE60.013.212 de 28/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30/TSE.1. Conforme entendimento fixado pelo TSE para os processos relativos às eleições de 2016, "a carta de anuência do partido político constitui justa causa para a desfiliação partidária sem perda de mandato eletivo". Precedentes.2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Jurisprudência - TSE60.013.696 de 01/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATO INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DO processo. DECISÃO DO STF NA ADI 6.630.SÍNTESE DO CASO1. O registro da candidatura do agravante ao cargo de prefeito do município de Pesqueira/PE foi indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com base na inelegibilidade descrita no art. 1º, I, e, item 2, da Lei Complementar 64/90, diante de condenação pelo crime de incêndio a residência particular, descrito no art. 250, § 1º, a, do Código Penal.2. Em 15.11....
Jurisprudência - TSE34.227 de 13/11/2020
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Esta Corte, a despeito de enfrentar e rechaçar a alegação de cerceamento do direito de defesa, não se manifestou expressamente acerca do alcance do conceito de faturamento bruto.2. No julgamento do REspe nº 51–25/MG, leading case referente à temática, assentou–se que "o conceito de faturamento bruto previsto no art. 81, § 10, da Lei n° 9.504/97 deve ser definido como o resultado econômico auferido p...
Jurisprudência - TSE60.137.257 de 17/10/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. TWITTER. VÍDEO INTITULADO "RELEMBRE OS ESQUEMAS DO GOVERNO LULA". CARÁTER DESINFORMATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A, sob a alegação de que a demandada, no dia 5.10.2022, veiculou vídeo em seu perfil do Twitter, intitulado RELEMBRE OS ESQUEMAS DO GO...
Jurisprudência - TSE60.185.903 de 20/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. CIDADANIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Os embargos de declaração foram opostos pelo Diretório Nacional do Partido Cidadania (Cidadania) em face de acórdão desta Corte que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, alusivo ao exercício financeiro de 2016, com as seguintes determinações: a) devolução ao erário do valor de R$ 2.196.406,14, devidamente atualizado e mediante recursos próprios, impondo–se, ainda, a sanç...
Jurisprudência - TSE2.469 de 05/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL.1. Recursos especiais interpostos pelo ex-prefeito de Silva Jardim/RJ reeleito em 2016, por ex-vereador e, ainda, por duas representantes de partidos políticos que disputaram o pleito, contra aresto unânime em que o TRE/RJ manteve condenação pela prática do crime do art. 353 do Código Eleitoral, por uso de documento falso com finalidade eleitoral (atas de convenções partidárias), com penas privativas de liberdade variáveis, inferiores a dois anos de reclusão, substituídas por restritiv...
Jurisprudência - TSE60.013.021 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GENITOR PREFEITO. RESSALVA DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE APLICA AOS SUPLENTES. EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DO MANDATO POR LICENÇA DO TITULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA O QUADRO JURÍDICO. EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA COM O PRECEDENTE CITADO. APROVEITAMENTO DOS VOTOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. MANUTENÇ...