“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.035.936 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO E DE MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a representação fundada em propaganda eleitoral antecipada por meio de carreata realizada no dia de convenção partidária, por entender ausentes o pedido explícito de votos, a utilização de meios proscritos e a mácula ao princípio da igualdade de oportunidades.2. O agravo em rec...
Jurisprudência - TSE5.352 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 81 DA LEI 9.504/97 (VIGENTE À ÉPOCA). RENDIMENTO BRUTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO APRESENTADA AO FISCO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal manteve a decisão do Juízo da 1ª Zona Eleitoral para julgar parcialmente procedente representação, com base no art. 81 da Lei 9.504/97, por doação acima do limite LEGAL, condenando a Empresa Alvorada de Hotéis S/A ao pagamento de multa no valor de R$ 67.961,50, correspondente a cinco vezes a quantia doada em excesso, no montan...
Jurisprudência - TSE3.470 de 05/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP). COAÇÃO NO CURSO DO processo (ART. 344 DO CP). ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STF NO ARE Nº 1.343.875. EXTENSÃO DOS EFEITOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO EMBARGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Corte Superior, de modo unânime, indeferiu o pedido de indulto formulado pelo ora ...
Jurisprudência - TSE3.470 de 05/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP). COAÇÃO NO CURSO DO processo (ART. 344 DO CP). ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STF NO ARE Nº 1.343.875. EXTENSÃO DOS EFEITOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO EMBARGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Corte Superior, de modo unânime, indeferiu o pedido de indulto formulado pelo ora ...
Jurisprudência - TSE60.082.229 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM.CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REQUERENTE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ANÁLISE OBJETIVA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA O DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990.CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSA DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PRECLUSÃO ALEGADA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA A CADA ELEIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL ATÉ DECISÃO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENA DE DEMISSÃO.RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Incide a causa de inelegibilidade prevista na al. o do i...
Jurisprudência - TSE23.286 de 01/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. PARTIDO INCORPORADOR SUBSTITUI GREI INCORPORADA EM DIREITOS E DEVERES. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INCORPORAÇÃO. PARTIDO INCORPORADO EXTINTO. PEÇAS SUBSCRITAS PELOS ADVOGADOS DO INCORPORADOR. INFERÊNCIA DA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA TÉCNICA DESTA AGREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO.1. O partido incorporador, após o processo de incorporação, atrai para si o direito aos ativos do partido incorporado e, de ig...
Jurisprudência - TSE60.014.519 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS DE NATUREZA UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO A PARTIDO DIVERSO PELO QUAL DESEJA CONCORRER. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 20 E 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, manteve o indeferimento do RRC, por concluir pela ausência de prova ro...
Jurisprudência - TSE60.607.908 de 26/05/2025
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA. LOCAL DE VOTAÇÃO. VÉSPERA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS Nº 24, Nº 26 E Nº 30/TSE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. 1. Trata–se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão deste Tribunal Superior pelo qual rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão em que negado provimento ao agravo regimental, devido à aplicação d...