Jurisprudência TSE 060607908 de 26 de maio de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
15/05/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos segundos embargos de declaração, assentou seu caráter protelatório e aplicou multa ao embargante, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA. LOCAL DE VOTAÇÃO. VÉSPERA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS Nº 24, Nº 26 E Nº 30/TSE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. 1. Trata–se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão deste Tribunal Superior pelo qual rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão em que negado provimento ao agravo regimental, devido à aplicação das Súmulas nº 24, nº 26 e nº 30 do TSE, mantendo–se a condenação por propaganda eleitoral irregular. 2. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê seu cabimento para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. 3. Em razão da vocação limitada do presente recurso, mostra–se inviável seu provimento quando a pretensão da parte não for sanar vícios típicos embargáveis, mas readequar o pronunciamento recorrido ao seu interesse, a revelar inequívoca intenção de meramente rejulgar o feito. Precedentes. 4. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois ficou expressamente consignado que a pretensão deduzida pelos embargantes em sede especial encontra óbice nas Súmulas nº 24, nº 26 e nº 30 do TSE.5. Embargos de declaração não conhecidos e declarados protelatórios. Fixada multa no valor de um salário mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.