“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE4.070 de 10/03/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2014. Doação acima do limite legal. Tema nº 181. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do...
Jurisprudência - TSE60.005.833 de 13/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA COLIGAÇÃO IMPUGNANTE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental tendo em vista a existência de pretensão modificativa. Precedentes. 2. O acórdão regional em que julgados embargos de declaração foi publicado em sessão no dia 14.11.2024 e o recurso especial foi interposto em 18.11.2024, fora, portanto, do prazo legal de 3 (três) dias, previsto no art. 26 da Res.–T...
Jurisprudência - TSE13.479 de 28/08/2023
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. INDEPENDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial e, desse modo, mantido o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que negou provimento a recurso e confirmou a...
Jurisprudência - TSE60.047.796 de 28/06/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DIRETÓRIO NACIONAL. IRREGULARIDADE. FALTA DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DAS DESPESAS E RECEITAS DE FORMA CONCOMITANTE À SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PSTU referente ao exercício financeiro de 2021, que se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.604/2019.A agremiação não recebeu recursos do Fundo Partidário no exercício de 2021, em razão de não ter superado a cláusula de barreira instituída pela EC nº 97/2017, circunstância que não obsta o dever constitucional do partido político prestar contas a esta Justiça Eleitoral (...
Jurisprudência - TSE44.116 de 11/09/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 2. Os vícios apurados pela Asepa foram os seguintes: i) omissão de gastos na prestação de contas parcial (impropriedade no valor de R$ 516.551,04, correspondente a 56,73% do...
Jurisprudência - TSE60.027.615 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. CÁLCULO DO PERCENTUAL. PARÂMETRO LEGAL. RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. SÚMULA 24 E 30 DO TSE. FIXAÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso e manteve a sentença que condenou o ora agravante ao pagamento de multa por extrapolação do limite LEGAL de doação de pessoa física nas Eleições de 2020, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 23 da Lei 9.5...
Jurisprudência - TSE60.026.312 de 16/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO E ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 72/TSE. EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO DE REEXAME DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO RITO E DE ORDEM JUDICIAL. EXAME DE VÍCIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. ART. 1º, I,...
Jurisprudência - TSE60.036.189 de 05/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. APURAÇÃO DE FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso eleitoral, apenas para retificar o fundamento da sentença recorrida, explicitando que – nos termos do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil – o reconhecimento de que a representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular fora ajuizada após o prazo decadencial implica a e...