“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.031.932 de 21/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. DRAP. PRAZO LIMITE PARA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve a sentença que julgou procedente a impugnação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de habilitação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido recorrente para as eleições proporcionais municipais, por entender que a convenção partidária para homologação da escolha dos candidatos ao cargo de vereador no pleito de 2020 não foi realizada no prazo legal...
Jurisprudência - TSE60.186.085 de 11/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NÃO CONHECIMENTO.1. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos processos eleitorais são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito.2. Agravo Regimental não conhecido.
Jurisprudência - TSE60.007.127 de 03/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA. APROFUNDAMENTO NAS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Jeremias Izaguirre de Oliveira, com vistas ao trancamento da investigação que autorizou a interceptação das suas comunicações telefônicas e telemáticas.2. O impetrante alega que a situação individual do pacie...
Jurisprudência - TSE60.003.775 de 04/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE INJÚRIA ELEITORAL. ART. 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. GRAVE OFENSA À HONRA PESSOAL DE CANDIDATO EM CONTEXTO DE DISPUTA ELEITORAL. MANIFESTAÇÃO QUE EXTRAPOLA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento a recurso criminal eleitoral para manter a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, por...
Jurisprudência - TSE60.495.442 de 11/09/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas de campanha do ora agravante, candidato a deputado estadual nas Eleições de 2022, em razão da realização de despesas com materiais impressos antes da abertura da conta bancária, que ocorreu com atraso.2. Negado seguimento ao agravo em recurso especial, interpôs–se o agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA3....
Jurisprudência - TSE60.276.565 de 06/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas de campanha do candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022 por concluir que os recursos do FEFC devem ser aplicados pelo partido no financiamento das campanhas eleitorais dos próprios candidatos e dos candidatos da coligação da qual participe, e não n...
Jurisprudência - TSE60.707.980 de 19/09/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou com ressalvas as contas de campanha do ora agravante, candidato a deputado federal nas Eleições de 2022, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 32, § 2º e 79, § 1º, da Res.–TSE 23.607.2. Diante da negativa de seguimento ao agravo em recurso especial, interpôs–se o presente agravo regimental.ANÁLISE DO AGRA...
Jurisprudência - TSE60.015.034 de 09/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. PREFEITURA. SÍTIO ELETRÔNICO. FACEBOOK. INSTAGRAM. TEMA. PUBLICAÇÃO. EXCEÇÃO. EC 107/2020. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 72/TSE. MULTA. MINORAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 28/TSE. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, manteve–se aresto do TRE/PR que condenou o embargante, Prefeito de Fazenda Rio Grande/PR à época dos fatos, ao pagamento de multa de R$ 10.641,00 pela prática de conduta vedada prevista no art. 7...