Jurisprudência TSE 060015034 de 09 de marco de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Benedito Gonçalves
Data de Julgamento
17/02/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. PREFEITURA. SÍTIO ELETRÔNICO. FACEBOOK. INSTAGRAM. TEMA. PUBLICAÇÃO. EXCEÇÃO. EC 107/2020. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 72/TSE. MULTA. MINORAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 28/TSE. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, manteve–se aresto do TRE/PR que condenou o embargante, Prefeito de Fazenda Rio Grande/PR à época dos fatos, ao pagamento de multa de R$ 10.641,00 pela prática de conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 mediante postagens, nos três meses anteriores ao pleito, de notícias alusivas a programas, serviços e obras do Poder Executivo local nas redes sociais (Instagram e Facebook) e no sítio eletrônico da prefeitura.2. Inexistem omissões a serem supridas. No que tange à tese de que duas das sete publicações tidas como ilícitas – relacionadas à campanha "Setembro Amarelo" – se enquadrariam na exceção estabelecida pela EC 107/2020 ao argumento de que o combate ao suicídio seria um tema afetado pela pandemia, consignou–se de modo expresso que não houve efetivo debate nem emissão de juízo explícito acerca da matéria pela Corte a quo, incidindo a Súmula 72/TSE quanto ao ponto.3. Também se assentou de forma clara que incide a Súmula 28/TSE quanto ao dissídio pretoriano devido à ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas, uma vez que, enquanto no caso dos autos as postagens foram feitas nas redes sociais e no sítio da prefeitura municipal com o emprego de recursos financeiros da Administração Pública, no aresto do TRE/SP, em que a multa foi aplicada no mínimo legal, as publicações foram feitas no perfil pessoal do administrador e sem o dispêndio de verbas públicas.4. O suposto vício apontado denota propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.5. Embargos de declaração rejeitados.