“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.070.826 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO. INTERNET. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICA DE PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA A TEMÁTICA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada, é necessário, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral, isto é, relacionado com a disputa. Ausente o conteúdo eleitoral, as mensagens constituirão 'indiferentes eleitorais', estando fora do alcance da Justiça Eleitoral" (AgR–AI nº 0600805–86/MA, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 10.5.20...
Jurisprudência - TSE61.346.836 de 21/02/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. ART. 326–B DO CÓDIGO ELEITORAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. SÚMULA 337 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 89 DA LEI 9.099/95 E ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 77, III, DÓ CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Agravo interno apresentado contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus impetrado con...
Jurisprudência - TSE416 de 18/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO.1. O exame do recurso está prejudicado, porquanto a dívida executada foi paga e, por consequência, as penhoras foram levantadas, o que resulta na perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro.2. Embargos de declaração julgados prejudicados e extinto o processo sem resolução do mérito.
Jurisprudência - TSE60.155.880 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. BLOCO. OFENSA À HONRA DE CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. Os representantes pretendem, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da propaganda eleitoral em bloco veiculada no dia 17.10.2022, por meio da televisão, que supostamente ostenta caráter desinformativo e ofensivo à honra e à imagem do candidato à presidência da República Jair Messias Bolsonaro.2. A partir das expressões utilizadas na publicidade impugnada, observa–se que o intuito da coligação opositora parece ser o de utilizar o seu espaço de propaga...
Jurisprudência - TSE60.008.790 de 21/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PREFEITA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/97. DIVULGAÇÃO DE CONVENÇÃO DIRECIONADA A TODOS OS MUNÍCIPES. EXTRAPOLAÇÃO DO ÂMBITO INTRAPARTIDÁRIO. MANIFESTAÇÃO APÓS A CONVENÇÃO. EXPRESSIVO NÚMERO DE CARROS, MOTOS E PESSOAS A PÉ. USO DE BANDEIRAS COM NÚMERO DA CANDIDATA, SONORIZAÇÃO E FOGOS DE ARTIFÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. PREQUESTIONAMENTO DE T...
Jurisprudência - TSE60.532.715 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. GOOGLE ADS. QUESTÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OFERTA DO SERVIÇO UTILIZADO PELO CANDIDATO REPRESENTADO. PLATAFORMA CUJA LEGALIDADE SE EXAMINA PARA FINS ELEITORAIS. INTERESSE NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. LINK PATROCINADO. NOME DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. PRIORIZAÇÃO PAGA COMO RESPOSTA A PALAVRA–CHAVE VIA FERRAMENTA GOOGLE ADS. ILEGALIDADE NO ÂMBITO DA PROPAGANDA ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PÚBLICO–ALVO DOTADO DE SENSO CRÍTICO Q...
Jurisprudência - TSE60.970.089 de 27/09/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES. EXTEMPORÂNEA. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICÁVEL AO PROCESSO ELEITORAL. ART. 7º, CAPUT, DA RES.–TSE Nº 23.478/2016. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O art. 1.024, § 3º, do CPC permite o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, se devidamente complementadas as razões recursais, de forma a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, no prazo assinalado.2. O embargante apenas ajustou as razões recursais às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC um dia após o transcurso do prazo assinalado.3. A contagem de prazos em dias úteis, que está...
Jurisprudência - TSE8.646 de 18/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS.SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTES AUTOS.CUMPRIMENTO DA SANÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM.SÚMULA N. 30 DESTE TRIBUNAL SU...