Jurisprudência TSE 416 de 18 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
05/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados os embargos de declaração e extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO.1. O exame do recurso está prejudicado, porquanto a dívida executada foi paga e, por consequência, as penhoras foram levantadas, o que resulta na perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro.2. Embargos de declaração julgados prejudicados e extinto o processo sem resolução do mérito.