Jurisprudência TSE 060008790 de 21 de maio de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
13/05/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PREFEITA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/97. DIVULGAÇÃO DE CONVENÇÃO DIRECIONADA A TODOS OS MUNÍCIPES. EXTRAPOLAÇÃO DO ÂMBITO INTRAPARTIDÁRIO. MANIFESTAÇÃO APÓS A CONVENÇÃO. EXPRESSIVO NÚMERO DE CARROS, MOTOS E PESSOAS A PÉ. USO DE BANDEIRAS COM NÚMERO DA CANDIDATA, SONORIZAÇÃO E FOGOS DE ARTIFÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. REITERAÇÃO DE TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual este Tribunal negou provimento a agravo regimental com base no óbice da Súmula nº 26/TSE. 2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do Código Eleitoral c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não há falar em omissão quanto à questão de mérito na hipótese em que o recurso interposto nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 4. As razões da embargante demonstram intuito de modificar a compreensão disposta no acórdão embargado de forma clara e fundamentada, o que é incompatível com a presente via, de cognição estreita e vinculada. Precedentes.5. Embargos de declaração rejeitados.