“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE26.219 de 20/10/2021
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXARADAS NOS SEGUNDOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração são admitidos somente quando houver, no julgado, contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil.2. O conhecimento de novos embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que aprecio...
- Jurisprudência - TSE23.706 de 17/03/2021
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PSOL NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXARADAS NOS SEGUNDOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração são admitidos somente quando houver, no julgado, contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil.2. O conhecimento de novos embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material...
- Jurisprudência - TSE60.850.484 de 11/02/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DE PODER RELIGIOSO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 36/TSE. NÃO PROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O Recurso cabível contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decide sobre inelegibilidade ou perda de mandato eletivo nas eleições federais é o Recurso Ordinário, a teor da Súmula 36 do TSE.3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.045.935 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR Nº 64/90. CARACTERIZAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REEXAME. PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 26, 28 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura da agravante, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, dada a condenação aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande d...
- Jurisprudência - TSE60.032.936 de 12/11/2024
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, C, DA LC Nº 64/1990. CANDIDATO NÃO ELEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto de acórdão que manteve a sentença de indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito, com fundamento na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, c, da LC nº 64/1990, e...
- Jurisprudência - TSE60.070.826 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO. INTERNET. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICA DE PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA A TEMÁTICA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada, é necessário, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral, isto é, relacionado com a disputa. Ausente o conteúdo eleitoral, as mensagens constituirão 'indiferentes eleitorais', estando fora do alcance da Justiça Eleitoral" (AgR–AI nº 0600805–86/MA, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 10.5.20...
- Jurisprudência - TSE61.346.836 de 21/02/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. ART. 326–B DO CÓDIGO ELEITORAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. SÚMULA 337 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 89 DA LEI 9.099/95 E ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 77, III, DÓ CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Agravo interno apresentado contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus impetrado con...
- Jurisprudência - TSE416 de 18/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO.1. O exame do recurso está prejudicado, porquanto a dívida executada foi paga e, por consequência, as penhoras foram levantadas, o que resulta na perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro.2. Embargos de declaração julgados prejudicados e extinto o processo sem resolução do mérito.