“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.589.929 de 15/12/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DE CANDIDATO SUBSTITUTO. ATO PARTIDÁRIO INVALIDADO POR DECISÃO JUDICIAL, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO NO Processo DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA 41/TSE. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 45/TSE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ESTATUÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 13 DA LEI DAS ELEIÇÕES. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A via recursal extraordinária admite o reenquadramento jurídico dos fatos demarcados pelo Tribunal a quo. Preceden...
- Jurisprudência - TSE60.042.919 de 05/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ARTS. 73, VI, B, E 77 DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido aos seguintes fundamentos: (a) a recorrente não indicou como os arts. 73 e 77 da Lei nº 9.504/1997 teriam sido violados; (b) há pretensão de reexame probatório (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE); e (c) a mera transcrição de julgados não demonstra a divergência jurisprudencial...
- Jurisprudência - TSE60.056.288 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRE/MG. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que a Presidência da Corte de origem inadmitiu o recurso especial, por inviabilidade do reexame de provas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.2. A mera repetição de argumentos já trazidos no apelo nobre não é suficiente para combater o fundamento da decisão questionada, a saber: ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Precedentes.3. A esse respeito, a juris...
- Jurisprudência - TSE60.427.544 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O TRE/MG, ao assentar que o candidato somente se manifestou nos autos da prestação de contas após a emissão do parecer conclusivo do órgão técnico e da inclusão do feito em pauta para julgamento, julgou–as não prestadas. 2. A Presidência da Corte regional negou seguimento ao recurso esp...
- Jurisprudência - TSE60.356.859 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. O TRE/BA desaprovou a prestação de contas de campanha do candidato ao cargo de deputado federal no pleito de 2022 e determinou a restituição ao Tesouro do valor de R$ 41.878,40.2. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do óbice sumular nº 26 do TSE. Em âmbito de obiter dictum, demonstrou–se que o recurso especial não teria viabilidade, ante a incidência dos Enunciados Sumulares nºs 27, 30 e 24.3. Nas ra...
- Jurisprudência - TSE60.010.382 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO DE CARGO PÚBLICO.I. CASO EM EXAMEAgravo regimental interposto da decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, em processo no qual a candidata teve seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador indeferido, com fundamento na ausência de desincompatibilização de fato de suas funções de servidora pública, nos termos do art. 1º, II, l, da LC nº 64/1990.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consi...
- Jurisprudência - TSE60.000.688 de 19/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMAS NOS 339 E 181. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O agravante sustenta, em síntese: (i) usurpação de competência do STF; (ii) nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (iii) violação ao art. 14, §§ 3º, II, e 9º, da CF e ao princípio da legalidade, pois somente lei complementar poderia estabelecer causa de inelegi...
- Jurisprudência - TSE60.059.254 de 04/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a proposta de alteração da Resolução-TSE n° 23.677/2021, que dispõe sobre os sistemas eleitorais, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais, nos termos do voto da Relatora, condicionada a nova redação ao resultado do julgamento da ADI nº 7228, no Supremo Tribunal Federal.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Pres...