“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.110.722 de 22/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, o TRE/MS, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas da candidata ao cargo de deputado estadual, referente às eleições de 2022, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores irregulares. 2. As contas for...
- Jurisprudência - TSE60.010.743 de 04/12/2024
EXERCÍCIO DE 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 24 e 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se acórdão proferido pelo TRE/AM que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2020 do agravante, determinando o recolhimento de R$22.946,27 ao erário, devido à ausência de comprovação de despesas com recursos do Fundo Partidário.2. As alegações de ofensa ao art. 22, §§ 2º e 3º, da LINDB e de dissídio jurisprudencial quanto à PC 0602512–82.2022.6.16.0000/RR foram suscitadas p...
- Jurisprudência - TSE60.008.124 de 16/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS DATA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. INCIDÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na origem, a Corte regional extinguiu, sem resolução do mérito, habeas data impetrado ao fundamento de que não compete ao juiz eleitoral excluir, de ofício, anotações de inelegibilidade decorrentes de condenaç...
- Jurisprudência - TSE43.169 de 06/04/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração é admissível para: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material, o que não ocorreu no caso dos autos.2. A questão suscitada pelo partido acerca da ausência de má–fé da agremiação somente foi invocada nos presentes embargos. Trata–se, por...
- Jurisprudência - TSE60.031.530 de 16/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Consoante o art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608/2019, da decisão proferida pelo relator nos termos dos incisos I a III do supracitado dispositivo caberá agravo interno no prazo de 1 dia.2. Hipótese em que o presente agravo interno é intempestivo, na medida em que, tendo a decisão recorrida sido publicada em 22.10.2021, sexta–feira, o recurso somente veio a ser interposto em 27.10.2021, quarta–feira, fora, portanto, do prazo legal de 1 dia, de que trata o art. 27, § 6º...
- Jurisprudência - TSE60.008.523 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM BASE NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DO TEMA 181 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não apresenta repercussão geral, d...
- Jurisprudência - TSE24.480 de 28/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra acórdão do TSE que rejeitou embargos de declaração contra acórdão pelo qual foi negado provimento a agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a rejeição dos embargos de declaração. Portanto, não é possível a interposição de novo recurso por ausênc...
- Jurisprudência - TSE319 de 17/12/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo interno no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Eleições 2018. Doação acima do limite legal. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou seguimento a agravo interno, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Códi...