“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.011.697 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM DIVERSAS IRREGULARIDADES QUE PREJUDICAM A SUA CONFIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o TRE/MT, por unanimidade, manteve a desaprovação das contas de campanha dos candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Poxoréu/MT. 2. "Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável o...
Jurisprudência - TSE1.323 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2016. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 28 e 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, que impugnava acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O acórdão condenou o agravante à pena de 1 ano de reclusão, convertida ...
Jurisprudência - TSE60.059.361 de 03/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. VERBETE SUMULAR 28 DO TSE. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento a recurso e manteve a sentença de improcedência de ação de investigação judicial eleitoral para apurar suposto abuso do poder econômico, ajuizada em desfavor dos agravados, o Prefeito Municipal Omar Najar, Francisco Antônio Sardelli e Odir João Demarchi, esses, respectivamente, candidatos a prefeito e vice–prefeito do Municíp...
Jurisprudência - TSE1.323 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2016. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 28 e 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, que impugnava acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O acórdão condenou o agravante à pena de 1 ano de reclusão, convertida em ...
Jurisprudência - TSE60.161.677 de 08/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata–se de agravo interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo, por conseguinte, a inadmissão do recurso especial interposto do acórdão do TRE/MT que julgou não prestadas as contas do ora agravante, candidato ao cargo de deputado estadual por Mato Grosso nas eleições de 2022...
Jurisprudência - TSE60.002.725 de 11/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENTREVISTA CONCEDIDA EM PROGRAMA DE RÁDIO. PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A DA RES.–TSE nº 23.610/2019. RECURSO FUNDAMENTADO UNICAMENTE NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto por pré–candidato ao cargo de prefeito do Município de Bom Conselho/PE...
Jurisprudência - TSE38.063 de 25/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFICIO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, desproveu o recurso dos candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de São Vendelino/RS nas Eleições de 2016 e decidiu, por maioria, não determinar, de ofício...
Jurisprudência - TSE60.316.606 de 19/10/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2018. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Configuração. Incidência das Súmulas nº 24 e nº 30 do TSE. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em relação ao ora agravante, conheceu do agravo nos próprios autos e negou seguimento ao recurso especial. 2. Hipótese em que o TRE/GO consignou que, em 06.07.2018, na inauguração da primeira etapa do Hospital Geral e Maternidade do município de Uruaçu/GO...